O desafio da renovação do Congresso Nacional, um poder desacreditado no Brasil

Em menos de três meses os brasileiros irão às urnas para votar e escolher um presidente da República, governadores dos Estados, deputados federais e estaduais e dois terços dos membros do Senado. As campanhas eleitorais já vão ganhando as ruas, com lançamentos de pré-candidatos e sondagens sobre as tendências do eleitorado. Passada a Copa do Mundo, as atenções agora se voltam cada vez mais para as eleições que temos pela frente.

Como de costume, as campanhas ficam focadas, sobretudo, na escolha dos chefes do Executivo, em especial do presidente da República. Por enquanto, fala-se bem pouco dos candidatos às duas Casas do Congresso Nacional e menos ainda dos pretendentes a um gabinete nas Assembleias Legislativas. E aí se esconde um equívoco e até um certo perigo para a vida política. Pretende-se, de maneira talvez inconsciente, que o presidente da República resolva todos os problemas do Brasil e seja uma espécie de chefe plenipotenciário. Mas, ao ser eleito, ele não recebe todos os poderes para realizar o que o País precisa, nem mesmo para pôr em prática, sem mais, aquilo que promete na campanha eleitoral. Nas suas decisões, ele depende do Congresso e todas as iniciativas que pretenda tomar, salvo as do funcionamento ordinário da máquina governamental, deverão ser autorizadas por leis aprovadas pelo Legislativo. O presidente não governa sem a Câmara dos Deputados e o Senado.

Há uma percepção insuficiente do poder e da responsabilidade imensa do Congresso Nacional. Os próprios candidatos à Presidência não falam claramente dessa sua dependência do Poder Legislativo. Praticamente, eles nunca chamam a atenção dos eleitores para a necessidade de elegerem deputados e senadores que apoiem as ações do Executivo. Como as campanhas para o Executivo e para o Legislativo se desenvolvem de forma quase paralela e independente, os eleitores acabam deixando para a ultimíssima hora a decisão sobre a escolha dos candidatos para o Congresso. Dessa forma, torna-se quase impossível uma renovação significativa dos mandatários do Legislativo.

Ora, tudo isso é muito preocupante. Nosso atual Congresso está extremamente desacreditado, não só porque grande número de seus membros está sendo investigado por corrupção, mas também porque sua atual representatividade é bastante questionável.

CNBB: Nota de Repúdio ao STF contra tentativa de descriminalizar o aborto

Na segunda-feira, 16 de julho, festa de Nossa Senhora do Carmo, o setor Regional Sul 3 da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) emitiu uma nota pública de repúdio ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a série de atos que, neste momento, está procurando descriminalizar o aborto no país.

O conteúdo da nota se dirige à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) na intenção de o Sistema Único de Saúde (SUS) passe a realizar abortos até a 12ª semana de gestação, independentemente do motivo da gestante para solicitar a eliminação do seu filho.

A ministra Rosa Weber, relatora do caso no STF, convocou audiência pública para discutir o caso no dia 6 de agosto.

Reproduzimos a seguir a íntegra da nota dos bispos do Regional Sul 3:

América Latina desmascara o mito de que cristãos não são perseguidos

Recentes desdobramentos nas nações da América Central, Nicarágua e a Venezuela, oferecem não só indicações sobre o direcionamento dessas sociedades, mas também uma completa desmistificação de um dos mitos mais persistentes sobre perseguições contra os cristãos no início do século XXI.

Desde que o assunto surgiu como uma questão de debate político e midiático na década de 1990, a discussão sobre as perseguições contra os cristãos passou por várias fases de negação.

A primeira foi a ideia de que não havia tal coisa, alimentada pela suspeita em alguns circuitos culturais e midiáticos de que "as perseguições contra cristãos" tinham sido exageradas por cristãos ocidentais conservadores procurando ganhar simpatia a fim de fazer passar suas posições socialmente impopulares sobre questões relacionadas à homossexualidade e às mulheres.

Após a ascensão do ISIS no Iraque e na Síria a ideia de que a perseguição fosse uma falácia se tornou insustentável, e a maioria das pessoas estava disposta a reconhecer que os cristãos estavam realmente sendo perseguidos pelo radicalismo islâmico em várias partes do Oriente Médio.

Mais recentemente, notícias de um possível avanço nas relações China-Vaticano tem novamente chamado atenção sobre o fato de que há uma Igreja perseguida e clandestina na China, e que não são apenas muçulmanos radicais que às vezes veem o cristianismo como uma ameaça.

A negação que resta é a de que os cristãos estão em risco de perseguição apenas onde eles são uma minoria. Nas sociedades em grande parte cristãs, pelo menos é o que o mito reforça, indivíduos cristãos estão seguros - e se não estão, o que eles estão sofrendo não é perseguição "religiosa".

Mesmo uma rápida reflexão, no entanto, é suficiente para demonstrar que não é apenas em lugares onde os cristãos são minoria que há perseguição.

O Center for the Study of Global Christianity (Centro para o Estudo do Cristianismo Global, em português) estima que dos 70 milhões de cristãos que foram martirizados desde a época de Cristo, 45 milhões morreram no século XX. De longe a maior concentração foi na União Soviética, chegando até 25 milhões mortos dentro Rússia e mais 08 milhões na Ucrânia. Tanto a Rússia como a Ucrânia são sociedades profundamente cristãs e assim têm sido há séculos, mesmo durante o período em que eram governadas por regimes oficialmente ateístas.

Muitos dos mais célebres mártires do século XX vieram da América Latina, entre os cristãos que resistiram as políticas de estado da região. Um lembrete desse histórico virá em outubro, quando a Papa Francisco canonizará oficialmente o arcebispo Oscar Romero de El Salvador, que foi morto a tiros enquanto rezava uma missa em 1980 pela defesa dos pobres e das vítimas de violações dos direitos humanos.

Outros exemplos destes mártires incluem a irmã americana Dorothy Stang, a grande "mártir da Amazônia", no Brasil, que é esmagadoramente católico; e, Maria Elizabeth Macías Castro, líder do movimento leigo dos Escalabrinianos e popular blogueira, decapitada no México em 2011 por expor as atividades de um cartel de drogas.

Hoje, a América Latina está mais uma vez na linha de frente da exposição do mito de “apenas uma minoria”. A violência na Nicarágua e as tensões políticas na Venezuela estão aí para provar.

Campanha de Oração pela Nicarágua

Ontem (20), o Portal Paraclitus publicou um artigo falando sobre a crise pela qual passa a Nicarágua e a perseguição religiosa desencadeada naquele país contra a Igreja Católica. O motivo da perseguição, como dissemos, foi o fato dos bispos católicos, juntamente com o Núncio Apostólico da Nicarágua, haverem se oferecido para mediar o diálogo entre a população (revoltada com a crise econômica e as reformas exigidas pelo Fundo Monetário Internacional – FMI) e o governo do presidente Daniel Ortega, no poder desde 2007.

Hoje, o Portal Paraclitus recebeu mais notícias, vindas de uma fonte direta da Nicarágua. Segundo a fonte, que não se identifica por medo de retaliação, pois a repressão governamental (através da polícia e de forças paramilitares ) é muito forte, a Igreja Católica está sofrendo pressões e perseguição no país porque está acolhendo manifestantes contrários ao governo Ortega e impedindo que sofram violência por parte da polícia ou das forças paramilitares ou que cheguem a ser presos.

Houve um protesto de estudantes da UNAN (Universidade Nacional Autônoma da Nicarágua) e estes, devido à violência das forças de apoio ao governo, tiveram de buscar refúgio em uma igreja católica próxima, a Igreja da Divina Misericórdia. Os grupos paramilitares atacaram a igreja, que ficou crivada de balas e manchada do sangue de alguns dos jovens universitários que tentavam se proteger, na esperança de que ao menos a igreja fosse respeitada.

Esperar respeito a um local sagrado como é uma igreja, porém, seria demais, para um governo que, segundo corre entre a população nicaraguense, tem ligações com ocultismo e bruxaria. Conforme detalhado pela fonte a que tivemos acesso, Rosario Murillo, vice-presidente da Nicarágua e também esposa do presidente Daniel Ortega, fez uma espécie de pacto satânico para que o marido e ela se perpetuem no poder. As origens dessas ligações com o esoterismo vêm das relações de amizade entre o casal Ortega e o falecido ditador da Venezuela, Hugo Chávez (o qual, por sua vez, compartilhava com Fidel Castro – falecido ditador de Cuba hoje sucedido por seu irmão Raul – da crença na santería, espécie de culto de magia negra de origem africana).

Nicarágua: Presidente chama Igreja Católica de “aliada de golpistas”

Pessoas leais a Ortega, que o ajudaram a liderar a revolta sandinista há décadas, dizem que o país progrediu sob o seu governo. Opositores argumentam que Ortega se tornou ele mesmo um ditador que deve renunciar ao controle político depois de consolidar quase todo o poder nas mãos de sua família. Sua esposa, Rosario Murillo, por exemplo, ocupa a vice-presidência do país.

Multidões se reuniram numa praça pública perto do Lago de Manágua para ouvir Ortega e outros falarem durante um comício que comemorava a queda da ditadura de Somoza.

"Tem sido uma batalha dolorosa", disse Ortega. "Dolorosa porque podemos ter confrontado uma conspiração armada e financiada por forças internas que todos nós conhecemos e forças externas que podemos identificar."

A Associação Nicaraguense pró-Direitos Humanos da Nicarágua registrou 351 mortes relacionadas aos protestos entre 19 de abril e 10 de julho, enquanto o governo coloca o número de mortos pouco acima de 200. A grande maioria das mortes foi de civis, disse o grupo. Na quinta-feira, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos disse que contabilizou 277 mortes.

Enquanto elogiava seu próprio governo pela paciência e moderação, Ortega criticou a hierarquia Católica do país. Ele originalmente pediu aos líderes da Igreja que mediassem a crise, mas na quinta-feira disse que as suas ações lhes tinham desqualificado como mediadores. Ortega disse que os bispos lhe tinham dado um ultimato para convocar eleições antecipadas. Também alegou que as igrejas têm sido usadas para armazenar armas e planejar ataques.

"Eu pensei que eram mediadores, mas não, estão comprometidos com golpistas”, disse Ortega.

O bispo auxiliar Silvio Baez disse via Twitter que a calúnia não faz mal a Igreja. “A Igreja não sofre por ser caluniada, agredida e perseguida. Sofre por quem foi assassinado, pelas famílias que choraram, pelos detidos injustamente e pelos que fogem da repressão.”

A crise na Nicarágua e a perseguição religiosa

Todos temos acompanhado a onda de violência – conflitos e mortes – entre as forças do governo (incluindo grupos paramilitares) e a população na Nicarágua.

Os protestos, bastante violentos e que começaram motivados por um projeto de reforma previdenciária bastante impopular, porém com a aprovação exigida pelo FMI para prestar auxílio financeiro à Nicarágua (um dos países mais pobres da América Central), evoluíram para a exigência de antecipação das eleições presidenciais.

O presidente da Nicarágua, Daniel Ortega, que está no poder desde 2007, voltou atrás e retirou o projeto de reforma previdenciária que foi o estopim da revolta popular, mas isso, claramente, não foi suficiente para acalmar os ânimos. Logo em seguida, o empresariado nicaraguense retirou seu apoio a Ortega e começou a exigir a sua saída do poder (para saber mais sobre o desenrolar da crise na Nicarágua clique aqui).

A Igreja Católica no país, por sua vez, ofereceu-se como mediadora, para tentar chegar à pacificação do país. Após o insucesso dessa tentativa de retorno à paz social (em boa parte devido aos ataques de paramilitares contra o povo indefeso, que levaram até mesmo a ONU a responsabilizar o governo), o presidente Daniel Ortega começou a acusar a Igreja e os bispos católicos da Nicarágua de serem “golpistas” e irredutíveis na exigência de antecipação das eleições, com o objetivo de tirá-lo do poder.

Daí para a frente, começou uma verdadeira perseguição religiosa na Nicarágua. Bispos sofrem atentados (leia aqui e aqui), igrejas são atacadas, sacrilégios e profanações são perpetrados. A situação chegou a tal ponto que os bispos do país convocaram para hoje, 20 de julho, um dia de oração e jejum, invocando São Miguel Arcanjo através da famosa oração composta pelo Papa Leão XIII (para conhecer o texto da oração clique aqui para a versão curta; e também aqui, para uma versão mais longa da mesma oração).

Vale lembrar que o presidente Daniel Ortega é socialista. Faz parte da Frente Sandinista de Libertação Nacional, que foi responsável por derrubar do poder o ditador Somoza em 1979. Ortega fez parte da Junta de Reconstrução Nacional e foi eleito presidente em 1984, permanecendo no poder até 1990, quando foi derrotado por Violeta Chamorro. Não deixou o cenário político nicaraguense, perdeu mais duas eleições e por fim retornou ao poder em 2007. Não há limite de reeleição na Nicarágua, Daniel Ortega já disse que não pretende renunciar e, sabendo da tendência de fraudes nas eleições dos países da América Latina, é possível que permaneça indefinidamente como presidente, a exemplo de seu falecido colega socialista Hugo Chávez e do sucessor deste, Nicolás Maduro (ambos ditadores da Venezuela, fraudulenta e continuamente reeleitos). A tendência, pois, é que a crise política e a convulsão social não só continuem, como venham a se agravar.

A interpretação do Concílio Vaticano II e a sua relação com a crise da Igreja

A situação atual da inaudita e gravíssima crise da Igreja Católica é comparável com aquela geral no século IV, onde o arianismo contaminou a esmagadora maioria do episcopado e foi reinante na vida da Igreja. Devemos procurar ver esta situação atual, por um lado, com realismo e, por outro, com o espírito sobrenatural, com um profundo amor para com a Igreja, que é nossa mãe, e que está sofrendo a paixão de Cristo por meio dessa tremenda e geral confusão doutrinal, litúrgica e pastoral.

Devemos renovar a nossa Fé de que a Igreja está nas mãos seguras de Cristo e que Ele sempre intervirá para renová-la nos momentos em que a barca da Igreja parece naufragar, como é o caso óbvio em nossos dias.

Quanto à atitude diante do Concílio Vaticano II, devemos evitar os dois extremos: uma rejeição completa (como o fazem os sedevacantistas e uma parte da FSSPX) ou uma “infalibilização” de tudo o que o Concílio falou.

O Concílio Vaticano II foi uma legítima assembleia presidida pelos Papas e devemos manter para com este concílio uma atitude de respeito. Contudo, isso não significa que não podemos exprimir dúvidas bem argumentadas e respeitosas propostas de melhoria, apoiando-se na Tradição integral da Igreja e no Magistério constante.

Pronunciamentos doutrinais tradicionais e constantes do Magistério durante um plurissecular período têm a precedência e constituem um critério de verificação acerca da exatidão de pronunciamentos magisteriais posteriores. Os pronunciamentos novos do Magistério devem, em si, ser mais exatos e mais claros, nunca, porém, ambíguos e aparentemente contrastantes com anteriores pronunciamentos constantes magisteriais.

Aqueles pronunciamentos do Vaticano II que são ambíguos devem ser lidos e interpretados segundo os pronunciamentos da inteira Tradição e do Magistério constante da Igreja.

Na dúvida, os pronunciamentos do Magistério constante (os concílios anteriores e os documentos de Papas, cujo conteúdo demonstrava ser uma tradição segura e repetida durante séculos no mesmo sentido) prevalecem sobre aqueles pronunciamentos objetivamente ambíguos ou novos do Concílio Vaticano II, os quais, objetivamente, dificilmente concordam com específicos pronunciamentos do Magistério anterior e constante (por exemplo, o dever do Estado de venerar publicamente Cristo, Rei de todas as sociedades humanas; o verdadeiro sentido da colegialidade episcopal frente ao primado petrino e ao governo universal da Igreja; a nocividade de todas as religiões não-católicas e o perigo que elas constituem para a salvação eternas das almas).

O Vaticano II deve ser visto e aceito tal como ele quis ser e como realmente foi: um concílio primeiramente pastoral, isto é, um concílio que não teve a intenção de propor doutrinas novas ou propô-las numa forma definitiva. Na maioria dos seus pronunciamentos, o Concílio confirmou a doutrina tradicional e constante da Igreja.

Alguns dos novos pronunciamentos do Vaticano II (por exemplo, colegialidade, liberdade religiosa, diálogo ecuménico e inter-religioso, atitude para com o mundo) não são definitivos e por eles, aparentemente ou em realidade, não concordarem com os pronunciamentos tradicionais e constantes do Magistério, devem ser ainda completados com explicações mais exatas e com suplementos mais precisos de caráter doutrinal. Uma aplicação cega do princípio da “hermenêutica da continuidade” também não ajuda, pois se criam com isso interpretações forçadas, que não convencem e que não ajudam para chegar ao conhecimento mais claro das verdades imutáveis da Fé Católica e da sua aplicação concreta.

Jornalista critica silêncio da mídia ante multitudinária Missa pela Vida na Argentina

O jornalista e advogado argentino Eduardo Feinmann criticou o silêncio da mídia que não cobriu a multitudinária manifestação pró-vida realizada na Basílica de Nossa Senhora de Luján, na Argentina, no domingo, 8 de julho (foto principal). No entanto, a mídia faz questão de divulgar cada reunião de pequenos grupos de feministas a favor do aborto.

Peregrinos de diferentes lugares do país se reuniram diante da imagem da Padroeira da Argentina para clamar pelo respeito à vida ante a ameaça da lei do aborto, além de renovar a sua consagração à Virgem de Luján.

No telejornal do canal “A24”, Eduardo Feinmann se referiu a este evento como uma “manifestação impressionante”.

“Eu não entendo porque a mídia não transmitiu uma das manifestações mais impressionantes dos últimos tempos contra o aborto ou a favor das duas vidas”.

Em contrapartida, sublinhou a grande cobertura que teve uma manifestação em 6 de julho, na qual um grupo de pessoas, muito menos do que as que se reuniram em Luján, protestou contra o Hospital Universitário Austral, instituição que se opõe ao aborto e exige a objeção consciência institucional no caso de aprovação do projeto de lei.

“50 feministas a favor do aborto, contra o Hospital Austral (que) se opõe, caso a lei seja aprovada, a realizar abortos. Aí sim o lenço verde tem muita divulgação na imprensa, mas as duas vidas não tanto”. O lenço verde é um símbolo adotado pelos abortistas no país.

Em 3 de julho, o Senado começou o debate sobre a legalização do aborto nas comissões de Saúde e Justiça e Assuntos Criminais, depois que o projeto foi aprovado em 14 de junho pela Câmara dos Deputados. A iniciativa recentemente aprovada permite o aborto livre até a 14ª semana de gestação e até os nove meses de gestação em casos de violação, de risco à saúde da mãe e inviabilidade do feto.