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quarta-feira, 3 de maio de 2017

CCJ do Senado aprova projeto de legalização do casamento gay no Brasil


A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (3/5), em turno suplementar, o projeto que permite o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo (PLS 612/2011).

Terminativa na comissão, a matéria deveria seguir direto para a Câmara dos Deputados, mas a discussão vai ao plenário após o senador e pastor da Igreja Universal Magno Malta (PR-ES) apresentar recurso. Ele promete acabar com “essa aberração”.

Malta diz que nada tem contra os homossexuais e que mantém respeito aos que fazem tal “opção”, no entanto o casamento é entre “homem e mulher”. Os senadores Eduardo Amorim (PSDB-SE), Eduardo Lopes (PRB-RJ) e Wilder Morais (PP-GO) também anunciaram votos contrários ao projeto.

O projeto que legaliza a união estável homoafetiva é da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), que saudou a decisão da CCJ nesta manhã. O substitutivo, de autoria de Roberto Requião (PMDB-PR), havia sido aprovado em primeiro turno no último dia 8 de março.

Atualmente, o Código Civil reconhece como entidade familiar “a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Com o projeto de Marta, a lei será alterada para estabelecer como família “a união estável entre duas pessoas”, mantendo o restante do texto do artigo.

O texto determina ainda que a união estável “poderá converter-se em casamento, mediante requerimento formulado dos companheiros ao oficial do Registro Civil, no qual declarem que não têm impedimentos para casar e indiquem o regime de bens que passam a adotar, dispensada a celebração”.

A conversão em casamento da união estável entre pessoas do mesmo sexo já é autorizada pela Justiça. No entanto, há casos de recusa, fundamentada na inexistência de previsão legal expressa. O projeto de lei tem como objetivo eliminar as dificuldades nesses casos, mas não permite o chamado “casamento direto”, em que o casal passa por um processo de habilitação, mas não precisa comprovar união estável.

No relatório que acompanha o substitutivo, Requião lembrou decisão de 2011 do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhece o direito à formalização da união entre casais homossexuais. Ele observou, no entanto, que é responsabilidade do Legislativo adequar a lei em vigor ao entendimento consagrado pelo STF.

“Finalmente nós temos no país uma vitória, e não diria uma vitória; um avanço extraordinário. Desde 2008, nós tentamos aprovar o casamento homoafetivo, primeiro na Câmara, passou pelas comissões e está até hoje no plenário. E hoje conseguimos aprovar o projeto com relatório do senador Requião que dá um passo muito grande em relação à situação que hoje vivem as pessoas do mesmo sexo que desejam ter uma união sacramentada, um casamento, na verdade”, comemorou. 
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Senado Federal