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segunda-feira, 3 de abril de 2017

Governo informa à AGU posição contra aborto, diz jornal


O governo Michel Temer se manifestou contra a legalização do aborto até o terceiro mês de gestação. Convidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a se manifestar sobre o tema, o Planalto elaborou um documento para a AGU, no qual defende que ''a vida do nascituro deve prevalecer sobre os desejos das gestantes''. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Para o governo, a legislação atual, que proíbe a prática com poucas exceções, é adequada. Ao abordar as ''trágicas estatísticas'' que envolvem as mulheres que abortam clandestinamente, o governo afirma: 

— Não são o Estado nem as leis que constrangem as mulheres às práticas abortivas clandestinas e arriscadas.



O documento, ao qual o jornal teve acesso, deve embasar a resposta da Advocacia da União à ministra Rosa Weber, relatora no STF de uma ação que trata da legalização do aborto, de autoria do PSOL e do Instituto Anis.

O governo afirma na nota técnica que cabe ao Congresso alterar a atual lei sobre o aborto, mas destaca que '' os representantes políticos da sociedade brasileira têm optado pela proteção dos interesses dos nascituros''.
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Zero Hora