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quarta-feira, 30 de novembro de 2016

STF dá golpe e diz: “Aborto até o terceiro mês não é crime”.


A maioria da primeira turma do STF (Supremo Tribunal Federal) firmou o entendimento, nesta terça-feira (29), de que praticar aborto até o terceiro mês de gestação não é crime. Votaram favoráveis a este entendimento os Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Edson Fachin.

O golpe do Supremo no judiciário se deu ao julgar um habeas corpus da prisão preventiva de cinco pessoas que trabalhavam numa clínica clandestina de aborto em Duque de Caxias (RJ).

A decisão é tal sorte sórdida que pode ser considerada um marco na descriminalização do aborto no Brasil, desde que no início da gravidez.

O ministro legislador Gilberto Barroso deu seu voto favorável indicando a autonomia da mulher, a sua integridade física e psíquica, seus direitos sexuais e reprodutivos e a igualdade de gênero. “Na medida em que é a mulher que suporta o ônus integral da gravidez, e que o homem não engravida, somente haverá igualdade plena se a ela for reconhecido o direito de decidir acerca da sua manutenção ou não”, escreveu o ministro sobre o direito à igualdade de gênero. A toda essa cartilha de esquerda, Barroso anexa que a criminalização do aborto causa uma discriminação contra as mulheres pobres, que não podem recorrer a um procedimento médico público e seguro, enquanto as que têm condições pagam clínicas particulares.

Foram omissos à questão do aborto Marco Aurélio e Luiz Fux. Ambos assistiram o manifesto ideológico do relator sem nada dizer. Contudo, dando o assentimento ao assassinato ao revogar as prisões preventivas, com base apenas na ausência dos requisitos legais para mantê-las. 

Antes do julgamento moral, que certamente muitos leitores poderão por em dúvidas por vir de uma agência católica, é importante perguntar o que diabos faz ministros do supremo usurpando uma função. Ora, o artigo 188 da Constituição Federal não confere aos onze ministros do Supremo o direito de legislar. Esses, mesmo que discordem do texto do legislador, tem a obrigação de guardá-lo e aplicá-lo. A constituição é clara como a água no artigo V:

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade…”

Antes de tudo, se os ministros querem legislar que renunciem a toga e se candidatem ao senado ou à câmara dos deputados. Do ponto de vista moral, o que foi feito é uma delinquência inenarrável. Todos que votaram favoravelmente a causa são pessoas na mais branda das hipóteses, desprezíveis.



Renato Aquino
é um dos idealizadores do projeto Fides Press. Membro do Apostolado Santa Igreja desde 2008. 
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Fides Press