quarta-feira, 17 de dezembro de 2014

Brasil: Disque Alô Senado contra aborto no Código Penal


O Projeto de Reforma do Código Penal (PLS 236/2012), depois de ter passado pela Comissão Especial, poderá ser votado hoje, quarta-feira, 17/12/2014 pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal.

O problema é que o relator da CCJ, Senador Vital do Rego, modificou o texto do relator da Comissão Especial, Senador Pedro Taques, fazendo o aborto deixar de ser crime ("Não há crime" em vez de "Não se pune") em várias situações, inclusive se houver risco à saúde (não apenas risco à vida) da gestante.

Na prática, o aborto deixa de ser crime em qualquer situação, já que toda mulher que não está satisfeita com a própria gravidez pode alegar que sua insatisfação é um problema "de saúde" (psíquica ou emocional). Tal interpretação é largamente usada nos Estados Unidos para legitimar o aborto em caso de risco "de saúde".

O substitutivo de Vital do Rego tem ainda muitas outras modificações, que os senadores não serão capazes de perceber até hoje, uma vez que o texto é enorme e só foi apresentado na última quarta-feira, dia 10. 

O que você pode fazer?

Disque gratuitamente para o Alô Senado 0800 61 22 11 e deixe uma mensagem aos membros da Comissão de Constituição e Justiça.

"Solicito a Vossa Excelência que amplie o prazo para apresentação de emendas ao PLS 236/2012. Um projeto que pretende descriminalizar o aborto por simples alegação de risco à saúde da gestante não pode ser votado com tal açodamento".


Assine também a seguinte petição clicando aqui.
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Disponível em: ZENIT

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